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Tavira reabre a revisão do PDM e recebe sugestões

Município: Tavira

Ilustração fotográfica de uma pequena povoação fictícia do Algarve, com casas brancas e campos ao fundo.

O Município de Tavira reabriu o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). O Aviso n.º 28768/2026/2, publicado a 18 de novembro de 2026, anuncia um período de participação pública de 15 dias úteis, contados a partir da publicação, para apresentar sugestões e informações.

O que significa a reabertura

A deliberação de 21 de outubro fixa dez meses para concluir o procedimento, contados desde 1 de novembro de 2026, e aceita como válidas as etapas e os documentos já produzidos. Trata-se da continuação da revisão: o aviso não aprova um novo PDM nem estabelece novas regras de construção para os terrenos.

Este é o período de participação na preparação do plano previsto no artigo 88.º, n.º 2, do RJIGT, aplicável à revisão por força do artigo 119.º, n.º 3. Mais adiante, a proposta do plano e os documentos que a acompanham serão objeto de um período próprio de discussão pública, nos termos do artigo 89.º. Já nesta fase pode apresentar questões relativas ao seu prédio.

Como apresentar uma participação

O aviso determina que os contributos sejam apresentados por escrito, em impresso próprio disponibilizado pelos serviços municipais, dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Tavira. Indica os seguintes meios:

  • Por correio, para Praça da República, 8800-951 Tavira.
  • Por correio eletrónico, para camara@cm-tavira.pt.

No assunto deve constar “Reabertura do Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Tavira”. O signatário deve indicar a sua identificação e morada de contacto. Para obter o impresso aplicável, recorra aos serviços municipais referidos no aviso.

Antes de enviar

Para permitir localizar o prédio, indique, se os tiver, o artigo matricial e a descrição predial e junte uma planta de localização. Estes elementos ajudam a explicar o contributo; siga os requisitos do impresso municipal. Explique a questão que pretende ver considerada e conserve uma cópia do contributo e do comprovativo de envio.

A contagem de 15 dias úteis a partir de 19 de novembro, excluindo sábados, domingos e os feriados de 1 e 8 de dezembro, aponta para 11 de dezembro de 2026. Esta é uma data calculada a partir do aviso e do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, não uma data final expressamente indicada pelo Município. Confirme junto dos serviços eventuais atualizações e as condições de entrega.

Uma participação nesta fase contribui para a preparação do plano. Não substitui a verificação do enquadramento urbanístico atual de um imóvel nem constitui uma decisão favorável sobre uma futura obra.

Fontes oficiais