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Borba: nova delimitação da REN produz efeitos a 19 de novembro
Município: Borba

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Borba foi aprovada pelo Despacho n.º 14127/2026, publicado a 18 de novembro. O despacho produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2026, no dia seguinte ao da publicação.
O que foi aprovado
O ato aprova as áreas e as tipologias de sistemas ecológicos identificadas nas plantas anexas, juntamente com o quadro das exclusões. A delimitação integra os trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Borba. A publicação desta delimitação da REN não equivale à aprovação da revisão do PDM.
64 áreas identificadas no quadro de exclusões
São 64 áreas no quadro anexo. A superfície total é de 3 522 247,82 m², cerca de 352,22 hectares: 32 posições com o código C somam cerca de 266,67 hectares e 32 com o código E, cerca de 85,55 hectares. Estas áreas são exclusões identificadas no quadro, não a superfície total da REN do concelho.
Na norma técnica da DGT para as cartas da REN, C designa exclusões por compromissos, relativas a áreas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas. E identifica exclusões para satisfação de carências de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas.
No quadro de Borba, a fundamentação das posições C inclui áreas consolidadas, comprometidas ou que já integravam o perímetro urbano. Algumas posições abrangem áreas já infraestruturadas para futura edificação ou destinadas a infraestruturas de usufruto dos espaços verdes. O código, por si só, não prova que uma parcela tenha construção licenciada.
A posição E25, com 589 266,16 m², cerca de 58,93 hectares, tem como fundamento a criação do Parque Empresarial, Logístico, da Ciência e da Tecnologia de Borba. O quadro inclui também referências à ampliação da Adega Cooperativa, a empreendimentos turísticos e a atividades agroindustriais.
As colunas “Fim a que se destina” e “Síntese da fundamentação” devem ser lidas em conjunto: descrevem os fins e os motivos de cada exclusão. A exclusão da REN não altera, por si só, a classificação do solo no PDM nem constitui uma autorização de construção. Para uma operação concreta, continua a ser necessário verificar o plano em vigor e os restantes regimes aplicáveis.
Segundo a fundamentação do despacho, os pareceres da APA/ARH Alentejo e da CCDR Alentejo convergiram quanto à proposta, permitindo a sua aprovação definitiva. O despacho foi assinado em 31 de agosto e publicado em 18 de novembro de 2026.
O que verificar antes de comprar ou projetar
Para avaliar um prédio, é necessário localizar a sua implantação nas plantas oficiais e confrontar essa informação com os planos e as restantes condicionantes aplicáveis. Uma referência no quadro de exclusões não basta, por si só, para concluir que um terreno pode receber uma construção.
O despacho indica que as plantas e a memória descritiva podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e na Direção-Geral do Território. A carta de delimitação está identificada no Sistema Nacional de Informação Territorial.


