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BUPi: limites dos terrenos e custos desde outubro
Os limites de um terreno assinalados no BUPi podem sobrepor-se aos da parcela vizinha. O Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro, em vigor desde 22 de setembro, atualizou as regras para tratar estas situações. Desde 1 de outubro, aplicam-se também os valores previstos na lei para determinadas representações gráficas georreferenciadas (RGG).
Quando os limites se sobrepõem
Quando a sobreposição não está sujeita a ajuste automático, pode ser aberto um procedimento de conciliação administrativa. Pode iniciá-lo oficiosamente o Centro de Coordenação Técnica ou o conciliador, ou pode ser pedido por qualquer interessado. No procedimento oficioso, os interessados e promotores são notificados e têm 20 dias úteis para procederem às correções necessárias junto de um técnico habilitado.
Se a sobreposição persistir, a RGG pode manter-se validada com reserva de geometria. Esta validação assinala o conflito; não significa que os limites tenham sido acordados. Segundo o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, na nova redação, os acordos alcançados são reduzidos a escrito e assinados pelo conciliador e pelos interessados que neles intervenham. Se subsistirem sobreposições após o encerramento do procedimento, os interessados envolvidos podem recorrer ao julgado de paz territorialmente competente, à arbitragem prevista no artigo 20.º da Lei n.º 78/2017 ou a outros meios jurisdicionais legalmente admissíveis.
Se receber uma notificação, verifique os prédios identificados, compare a delimitação apresentada com os documentos disponíveis e contacte um técnico habilitado para analisar as correções pedidas e o prazo indicado.
RGG, registo e trabalho técnico têm custos distintos
O período de gratuitidade previsto no artigo 14.º da Lei n.º 65/2019 terminou a 30 de setembro de 2026. Abrangia os atos e procedimentos previstos nessa lei relativos a prédios rústicos ou mistos com área até 50 hectares, além dos demais casos previstos na disposição.
Desde 1 de outubro, segundo o n.º 7 desse artigo, o interessado paga 15 € por cada RGG até à 9.ª e 10 € por cada RGG a partir da 10.ª. Estes valores aplicam-se à RGG feita por técnicos habilitados que sejam trabalhadores dos municípios e das entidades intermunicipais, ou lhes prestem serviços, e estejam inscritos no BUPi para apoio ao cidadão. A redação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril.
O valor da RGG não inclui eventuais emolumentos de registo nem os honorários de um técnico contratado diretamente pelo proprietário. Antes de avançar, confirme que atos estão incluídos no orçamento e que despesas ficam a seu cargo.
Se está a pensar comprar um terreno, verifique se já tem RGG no BUPi e se existe alguma reserva de geometria ou sobreposição por resolver. Confronte a identificação do terreno com a caderneta e a certidão do registo predial e esclareça as divergências antes de assinar. Consulte também a nossa lista de verificações antes de comprar terreno para construir.
Como a CertiAmb pode ajudar
Antes de comprar um terreno, o serviço de Compra Segura permite uma verificação preliminar dos sinais documentais e urbanísticos que merecem atenção. Se pretende construir, consulte também a Viabilidade urbanística, para analisar as regras e condicionantes aplicáveis à operação pretendida.
