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BUPi: limites dos terrenos e custos desde outubro
Municípios: Ílhavo · Mira · Santa Maria da Feira · Vagos

Os limites de um terreno assinalados no BUPi podem sobrepor-se aos da parcela vizinha. O Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro, em vigor desde 22 de setembro, atualizou as regras para tratar estas situações. Desde 1 de outubro, aplicam-se também os valores previstos na lei para determinadas representações gráficas georreferenciadas (RGG).
Atualização de 24 de outubro de 2026: consulta pública Beira Atlântico
Se tem um terreno em Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira ou Vagos, confirme se a respetiva RGG consta do Mapa de Consulta Pública do BUPi. Segundo o BUPi, o período para apresentar reclamações começou em 21 de outubro de 2026 e termina em 18 de janeiro de 2027, num total de 60 dias úteis.
A consulta abrange prédios rústicos e mistos identificados no BUPi, nas freguesias dos quatro municípios, cujas RGG estejam validadas com reserva de geometria e não apresentem sobreposições com outros prédios nem com o domínio público. Abranger todas as freguesias não significa incluir todos os terrenos. As RGG com sobreposições ficam fora desta consulta; as já validadas sem reserva de geometria não precisam de passar por ela. É necessário verificar a inclusão de cada RGG no mapa.
Se o seu terreno confina com uma RGG em consulta
Verifique também os limites dos terrenos vizinhos, mesmo que o seu ainda não tenha RGG. Segundo o aviso, na página 5, após a decisão da Comissão Administrativa, os prédios confinantes não identificados na consulta ficam sujeitos ao procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, previsto no Decreto-Lei n.º 15/2019. Isso não equivale a um reconhecimento automático de prédio sem dono.
O artigo 7.º-C, n.os 5 e 6, da Lei n.º 65/2019 exige condições adicionais para iniciar o procedimento de reconhecimento: o prédio confinante não ter sido identificado na consulta nem estar descrito no registo predial, estar inscrito na matriz e o titular da inscrição matricial, depois de notificado pelo Centro de Coordenação Técnica, não ter promovido, no prazo de 90 dias, o procedimento especial de registo ou declarado a quem pertence o prédio. Se estiver inscrito na matriz não cadastral, a via do registo exige obter previamente a RGG. Se o notificado indicar outra pessoa como proprietária, essa pessoa é também notificada.
Consultar o terreno e comunicar uma incorreção
- No mapa, selecione na lista a consulta Beira Atlântico do município correspondente, depois «Abrir Mapa». Compare a localização, os limites e a configuração do prédio com os elementos de que dispõe. A tabela do mapa permite consultar os processos RGG. O aviso oficial identifica também os locais de consulta presencial.
- Se detetar uma incorreção, selecione a RGG e a opção «Reclamações Online». O portal pede autenticação; o aviso exige a assinatura digital do formulário. Indique o prédio, os seus contactos, o erro e a correção pretendida, juntando os elementos que fundamentam a reclamação. Segundo as instruções do BUPi, a submissão online exige pelo menos um documento na categoria «Reclamação». Anexe todos os documentos antes de submeter: depois, já não pode acrescentá-los ou alterá-los através desse formulário. A falta dos documentos declarados no ponto 7 do formulário é motivo de recusa da reclamação. Guarde o recibo disponibilizado após a submissão.
- Em alternativa, apresente a reclamação presencialmente no Balcão BUPi do município onde se situa o prédio, dentro do mesmo prazo. Pode reclamar quem considere incorretos os limites, mesmo não sendo o titular da RGG. Para esclarecimentos, o aviso indica contacto@bupi.gov.pt; este endereço é indicado para informações, não como canal de entrega da reclamação.
O formulário oficial de reclamação prevê um formulário por cada RGG contestada. No atendimento presencial, deve ser assinado e rubricado, nos termos das instruções do próprio documento.
Consulte as perguntas frequentes do BUPi sobre a consulta pública e a informação da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Quando os limites se sobrepõem
Quando a sobreposição não está sujeita a ajuste automático, pode ser aberto um procedimento de conciliação administrativa. Pode iniciá-lo oficiosamente o Centro de Coordenação Técnica ou o conciliador, ou pode ser pedido por qualquer interessado. No procedimento oficioso, os interessados e promotores são notificados e têm 20 dias úteis para procederem às correções necessárias junto de um técnico habilitado.
Se a sobreposição persistir, a RGG pode manter-se validada com reserva de geometria. Esta validação assinala o conflito; não significa que os limites tenham sido acordados. Segundo o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, na nova redação, os acordos alcançados são reduzidos a escrito e assinados pelo conciliador e pelos interessados que neles intervenham. Se subsistirem sobreposições após o encerramento do procedimento, os interessados envolvidos podem recorrer ao julgado de paz territorialmente competente, à arbitragem prevista no artigo 20.º da Lei n.º 78/2017 ou a outros meios jurisdicionais legalmente admissíveis.
Se receber uma notificação, verifique os prédios identificados, compare a delimitação apresentada com os documentos disponíveis e contacte um técnico habilitado para analisar as correções pedidas e o prazo indicado.
RGG, registo e trabalho técnico têm custos distintos
O período de gratuitidade previsto no artigo 14.º da Lei n.º 65/2019 terminou a 30 de setembro de 2026. Abrangia os atos e procedimentos previstos nessa lei relativos a prédios rústicos ou mistos com área até 50 hectares, além dos demais casos previstos na disposição.
Desde 1 de outubro, segundo o n.º 7 desse artigo, o interessado paga 15 € por cada RGG até à 9.ª e 10 € por cada RGG a partir da 10.ª. Estes valores aplicam-se à RGG feita por técnicos habilitados que sejam trabalhadores dos municípios e das entidades intermunicipais, ou lhes prestem serviços, e estejam inscritos no BUPi para apoio ao cidadão. A redação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril.
O valor da RGG não inclui eventuais emolumentos de registo nem os honorários de um técnico contratado diretamente pelo proprietário. Antes de avançar, confirme que atos estão incluídos no orçamento e que despesas ficam a seu cargo.
Se está a pensar comprar um terreno, verifique se já tem RGG no BUPi e se existe alguma reserva de geometria ou sobreposição por resolver. Confronte a identificação do terreno com a caderneta e a certidão do registo predial e esclareça as divergências antes de assinar. Consulte também a nossa lista de verificações antes de comprar terreno para construir.
Como a CertiAmb pode ajudar
Antes de comprar um terreno, o serviço de Compra Segura permite uma verificação preliminar dos sinais documentais e urbanísticos que merecem atenção. Se pretende construir, consulte também a Viabilidade urbanística, para analisar as regras e condicionantes aplicáveis à operação pretendida.



