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Projeto e licenciamento de demolição: do controlo prévio à gestão de resíduos

Há uma ideia persistente de que demolir é o contrário de construir — e, por isso, mais simples. A realidade jurídica e técnica é outra: uma demolição mobiliza, em simultâneo, o regime do licenciamento urbanístico, o regime de segurança nos estaleiros, a legislação de resíduos e, em edifícios mais antigos, o regime do amianto, que foi profundamente alterado em 2026. Um erro em qualquer destas frentes traduz-se em embargos, contraordenações ou, pior, em danos a pessoas e a prédios vizinhos.

Na CertiAmb, o projeto de demolição é tratado com o mesmo rigor de qualquer outra peça do processo, em articulação com os projetos de especialidades de engenharia e com o licenciamento da operação urbanística. A demolição só exige controlo prévio em certos casos, o projeto tem um conteúdo obrigatório definido, e o enquadramento deve considerar as alterações de 2026 ao RJUE, ao regime do amianto e à gestão dos resíduos.

Quando é que a demolição exige licença

O diploma de referência é o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE, Decreto-Lei n.º 555/99, na redação atual). Na redação aplicável após a reforma de 2026, o artigo 4.º, n.º 2, alínea f), sujeita a licença administrativa as obras de demolição de edificações que não se encontrem integradas em obra de reconstrução, sem prejuízo das isenções legais. A integração numa reconstrução exige verificar o regime dessa operação; não significa que exista sempre uma licença de reconstrução. Em área abrangida por plano de pormenor, unidade de execução ou operação de loteamento que definam os parâmetros previstos no artigo 4.º, n.º 4, alínea d), a demolição segue o regime de comunicação prévia.

As isenções não se limitam às pequenas construções. O artigo 6.º prevê, entre outras, obras de escassa relevância urbanística, operações precedidas de informação prévia favorável com todos os elementos aplicáveis do artigo 14.º, n.º 2, e a demolição de edificações ilegais. É necessário verificar os pressupostos de cada isenção, a proteção patrimonial e a legislação especial. O Decreto-Lei n.º 108/2026, com entrada em vigor geral em 1 de outubro de 2026 por força do Decreto-Lei n.º 155-B/2026, aplica-se aos procedimentos novos e aos anteriores que ainda estejam na fase de saneamento e apreciação liminar, nos termos do seu artigo 12.º.

Em imóveis classificados ou em vias de classificação, nas respetivas zonas de proteção e por força dos instrumentos territoriais aplicáveis, a demolição pode ser condicionada ou recusada. A Portaria n.º 320/2026/1, anexo V, parte VI, n.os 28 a 30, distingue os elementos de informação prévia, licença e comunicação prévia de demolição. Inclui a descrição do estado de conservação e da utilização futura do terreno, PPGRCD e os projetos de especialidades necessários. O enquadramento geral destes procedimentos é o que descrevemos em Como funciona o licenciamento de construção em Portugal.

O projeto de demolição: peças, método e faseamento

Demolir em segurança começa no papel. A preparação técnica deve adaptar o método e o faseamento ao edifício e aos riscos identificados. Entre os elementos a desenvolver contam-se:

  • memória descritiva e justificativa, com o levantamento do existente (arquitetónico, estrutural e fotográfico);
  • definição do método de demolição (manual, mecânica ou mista) e do faseamento, em regra do topo para a base e por elementos;
  • plano de escoramentos e contenções — incluindo contenção de empenas e de fachadas a preservar;
  • desconexão prévia das redes de água, saneamento, gás, eletricidade e telecomunicações, articulada com as entidades gestoras;
  • medidas de proteção de pessoas, da via pública e dos prédios contíguos (tapumes, palas, redes, contenção de poeiras);
  • estimativa e estratégia de gestão dos resíduos de construção e demolição.

O projeto é subscrito por técnico habilitado, com termo de responsabilidade, e deve ser compatibilizado com a avaliação de estabilidade — sobretudo quando existem edifícios adjacentes em banda, caves ou estruturas partilhadas. É precisamente aqui que a leitura estrutural do edifício, feita por quem domina o projeto de estabilidade, evita colapsos não controlados.

Segurança no estaleiro: o Decreto-Lei n.º 273/2003

O regime de segurança nos estaleiros consta do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. Define, designadamente:

  • o plano de segurança e saúde (PSS), obrigatório em obras sujeitas a projeto que envolvam riscos especiais do artigo 7.º ou comunicação prévia de abertura do estaleiro; o desenvolvimento para execução é validado tecnicamente pelo coordenador de segurança em obra e aprovado pelo dono da obra;
  • coordenador de segurança em projeto nas situações do artigo 9.º, n.º 1, incluindo a previsão de duas ou mais empresas em obra; coordenador em obra quando nela intervenham duas ou mais empresas, incluindo subempreiteiros;
  • a comunicação prévia da abertura do estaleiro à ACT quando a obra dure mais de 30 dias com mais de 20 trabalhadores em simultâneo, ou envolva mais de 500 dias de trabalho, somados os dias prestados por cada trabalhador;
  • fichas de procedimentos de segurança para os trabalhos com riscos especiais, quando o PSS não seja exigido;
  • a compilação técnica da obra, entregue ao dono da obra no final.

Numa demolição, o PSS não é um documento burocrático: é o instrumento que fixa a sequência de desmonte, as zonas de exclusão e os meios de emergência. A sua fiscalização em obra integra naturalmente os serviços de fiscalização e gestão de obra.

Amianto: levantamento obrigatório e novas regras desde junho de 2026

Os materiais existentes devem ser identificados antes dos trabalhos, com particular atenção às construções anteriores à proibição da comercialização e utilização do amianto. O regime de proteção dos trabalhadores consta do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio, em vigor desde 1 de junho de 2026. As alterações com impacto nas demolições incluem:

  • identificação dos materiais que presumivelmente contenham amianto antes do início dos trabalhos (artigo 10.º-A), da responsabilidade do empregador ou do dono da obra nos casos previstos; quando não exista informação disponível, a deteção é assegurada por operador qualificado, sendo a análise dos materiais feita por laboratório acreditado pelo IPAC;
  • o valor limite de exposição profissional de 0,01 fibras/cm³;
  • prioridade à remoção do amianto, em detrimento de outras formas de manuseamento, sempre que seja provável o risco de exposição;
  • plano de trabalhos aprovado e autorização das empresas nos termos do artigo 24.º; a ACT deve disponibilizar publicamente a lista das empresas autorizadas;
  • formação técnica específica, com treino e simulação de cenários complexos, para quem executa demolição ou remoção de amianto;
  • a partir de 21 de dezembro de 2029, inclusão das fibras de largura inferior a 0,2 μm na medição; a contagem é feita por microscopia eletrónica ou por método alternativo com resultados equivalentes ou mais exatos, nos termos do artigo 8.º e do regime transitório do Decreto-Lei n.º 109/2026.

Os resíduos com amianto são RCD perigosos e exigem acondicionamento fechado e rotulado e encaminhamento para destinos autorizados. A Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, em vigor desde 18 de fevereiro de 2014, regula a remoção e a gestão destes resíduos. Os seus artigos 7.º e 8.º foram alterados pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, para enquadrar o transporte com e-GAR; não devem ser usadas como referência atual as antigas guias em papel do texto original de 2014.

Resíduos de construção e demolição: triagem, e-GAR e metas

Os resíduos de construção e demolição (RCD) são regulados pelo Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado no anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro. O Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro, quinta alteração ao regime, entrou em vigor, em geral, em 1 de novembro de 2026. Numa demolição, as obrigações essenciais de gestão de RCD incluem:

  • privilegiar a demolição seletiva e separar os materiais reutilizáveis dos resíduos; assegurar a triagem dos RCD em obra ou, quando isso não seja possível, o encaminhamento para operador de tratamento;
  • encaminhar os RCD para destinos autorizados e documentar o transporte através das e-GAR, nos casos em que são exigidas;
  • nas empreitadas e concessões de obras públicas, acompanhar o projeto de execução do PPGRCD, nos termos do artigo 55.º;
  • nas obras particulares sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, manter o registo de dados de RCD com o livro de obra eletrónico e anexar as e-GAR concluídas, obrigações já previstas no artigo 54.º;
  • contribuir para a meta do artigo 27.º, n.º 1, alínea b): 70%, em peso, de preparação para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização material de RCD não perigosos, excluindo os materiais naturais da categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos (LER).

A auditoria de pré-demolição foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, com efeitos desde 27 de março de 2024, no n.º 10 do artigo 49.º: «No caso de demolição ou renovação de edifícios ou infraestruturas de obras públicas, os produtores de RCD promovem uma auditoria de pré-demolição.» Desde 1 de novembro de 2026, esta disposição consta do n.º 11. A leitura conjugada com o PPGRCD e a receção nos termos do Código dos Contratos Públicos aponta para o contexto das obras públicas; esta é uma interpretação do enquadramento, não uma extensão do texto a todas as obras. Os artigos 50.º, n.º 2, e 55.º-A remetem expressamente para essa auditoria. Não se pode deduzir destas remissões que qualquer renovação particular exige automaticamente a mesma auditoria; as obrigações do artigo 54.º e o levantamento de amianto têm enquadramentos próprios.

O artigo 49.º, n.º 5, remete os mecanismos de controlo de conclusão de obra e o plano de demolição seletiva para os regulamentos municipais de urbanização e edificação (RMUE), nas obras sujeitas a controlo prévio. Já as pequenas reparações e obras de bricolage em habitações realizadas pelo próprio proprietário ou arrendatário têm o regime municipal específico dos n.os 3 e 4, com condições e tarifas a confirmar.

Regras em vigor desde 1 de novembro de 2026

Auditoria e inventário. O artigo 49.º, n.º 12, remete a realização da auditoria para uma Nota Técnica aprovada pela Autoridade Nacional de Resíduos (ANR). Pelo artigo 50.º, n.º 2, o dono da obra nomeia auditor ou equipa com peritos qualificados, responsável pelo inventário com identificação e quantificação dos materiais e elementos a reutilizar e dos RCD, bem como pelo plano preliminar de destino. O empreiteiro e o operador de tratamento têm responsabilidades próprias e colaboram na rastreabilidade; o fabricante pode contribuir com informação. O artigo 55.º-A exige um relatório de identificação e avaliação dos materiais com recomendações de destino e prevê a divulgação pela ANR de um modelo de inventário. A receção da obra nos termos do Código dos Contratos Públicos deve considerar o relatório.

Obras particulares. No âmbito do artigo 54.º, o livro de obra regista detalhadamente a metodologia de desconstrução seletiva, os materiais a reutilizar, as quantidades estimadas de RCD e o destino previsto, com especial atenção ao amianto. São averbadas as quantidades efetivamente triadas e encaminhadas para operadores licenciados. A utilização ou o auto de receção provisória dependem de termo de responsabilidade do responsável da obra, discriminando as quantidades produzidas, incluindo amianto, as quantidades triadas e os comprovativos de encaminhamento. A limpeza da área, a correta gestão dos RCD e a eventual reparação de estragos ou deteriorações, incluindo a avaliação da eventual contaminação do solo quando existam indícios, condicionam também a utilização do edifício ou fração, além da receção provisória (n.º 2).

PPGRCD de obras públicas. A estimativa de RCD do artigo 55.º, n.º 2, alínea f), baseia-se na auditoria. O plano deve ser assinado pelo autor, com identificação das responsabilidades; as alterações em execução seguem o n.º 5, com fundamentação e intervenção do dono da obra e do empreiteiro ou adjudicatário, conforme o caso.

Amianto e recolha municipal. O artigo 49.º, n.º 9, permite que o sistema municipal assegure a recolha e gestão de RCD com amianto de obras particulares isentas de licenciamento e não sujeitas a comunicação prévia, nos termos da portaria referida no n.º 8 e mediante tarifa específica. A Portaria n.º 40/2014, na redação atual, deve ser lida em articulação com esta norma. A possibilidade legal exige confirmação da disponibilidade do serviço, das condições de aceitação e da tarifa local aplicável.

Para preparar uma operação concreta, é necessário confirmar junto da Autoridade Nacional de Resíduos (ANR), função exercida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Nota Técnica do artigo 49.º, n.º 12, e o modelo de inventário do artigo 55.º-A, n.º 2. Nas páginas de RCD, regras gerais, minutas e CLOSER da APA consultadas em 11 de novembro de 2026, não foi possível identificar estes dois instrumentos como aprovados ao abrigo dessas disposições. Este resultado de pesquisa não permite afirmar que não foram publicados nem afasta as obrigações legais. As minutas de PPGRCD e de registo de RCD têm funções distintas.

O regime de PPGRCD do artigo 55.º respeita às empreitadas e concessões de obras públicas. Sem prejuízo desse regime, a Portaria n.º 320/2026/1 também prevê PPGRCD entre os elementos instrutórios das operações de demolição nos n.os 28 a 30 do anexo V. A preparação de uma obra particular exige, por isso, distinguir o plano que instrui o procedimento urbanístico, os registos do artigo 54.º e a auditoria dos artigos 49.º, 50.º e 55.º-A.

Prédios vizinhos, via pública e ruído

A demolição pode gerar responsabilidade civil por danos em prédios vizinhos. No caso de escavações, o artigo 1348.º do Código Civil protege o apoio dos prédios contíguos e prevê indemnização pelos danos sofridos, mesmo quando tenham sido tomadas precauções. Antes de iniciar os trabalhos, é boa prática realizar vistorias e levantamentos fotográficos e, em casos sensíveis, monitorizar fissuras e assentamentos. A ocupação da via pública exige verificar o título municipal aplicável. Os artigos 14.º e 15.º do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007) proíbem atividades ruidosas temporárias junto de habitações aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h e as 8h; a licença especial de ruído depende de situação excecional e devidamente justificada. Há proteção própria para escolas em funcionamento e hospitais, e um regime específico para trabalhos urgentes no artigo 17.º.

O que mudou — e o que aí vem

  • Amianto. O Decreto-Lei n.º 109/2026 vigora desde 1 de junho de 2026. A medição deve incluir as fibras de largura inferior a 0,2 μm a partir de 21 de dezembro de 2029; a lei admite microscopia eletrónica ou método alternativo com resultados equivalentes ou mais exatos.
  • Licenciamento. A revisão do RJUE pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 aplica-se, em geral, desde 1 de outubro de 2026, e a Portaria n.º 320/2026/1 passou a fixar os elementos instrutórios da demolição, incluindo PPGRCD.
  • Estaleiros. O Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21 de novembro, regula o alojamento temporário de trabalhadores deslocados da construção e articula o respetivo plano com o PSS ou as fichas de procedimentos de segurança. A aplicação a uma obra concreta exige verificar os requisitos e a regulamentação técnica aplicáveis.
  • RCD: 1 de novembro de 2026. O Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro reforça a auditoria no âmbito do artigo 49.º, n.º 11, o inventário e o relatório, os registos e o termo de responsabilidade do artigo 54.º e o PPGRCD de obras públicas. O artigo 117.º, n.º 2, alíneas nnn) e ppp), prevê contraordenações ambientais graves pelo incumprimento do termo nas obras particulares abrangidas e pela falta de auditoria ou relatório nos termos aplicáveis. Os prazos especiais do artigo 7.º para os artigos 11.º, 114.º e 115.º não alteram a data geral destas regras de RCD.

Demolir ou reabilitar?

Nem sempre a demolição é a resposta certa — nem sequer é sempre autorizável. O valor patrimonial do edifício, a sua inserção em área de reabilitação urbana, o estado real da estrutura, o carbono incorporado nos materiais e os incentivos existentes à reabilitação devem ser pesados antes de decidir. Uma avaliação técnica prévia, independente e fundamentada, evita tanto demolições precipitadas como reabilitações inviáveis. É este o tipo de decisão que beneficia de uma abordagem integrada de arquitetura, engenharia e consultoria, pode conhecer a nossa equipa e o nosso método na página Sobre a CertiAmb.

Perguntas frequentes

Preciso de licença para demolir um edifício?
Em regra, a demolição de edificações não integrada em obra de reconstrução está sujeita a licença pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea f), do RJUE. Em área abrangida por plano de pormenor, unidade de execução ou operação de loteamento que definam os parâmetros previstos no artigo 4.º, n.º 4, alínea d), a demolição segue o regime de comunicação prévia. É necessário verificar as isenções dos artigos 6.º e 6.º-A, a proteção patrimonial e a legislação especial; a integração numa reconstrução não dispensa a análise do regime da operação.

O que deve conter um projeto de demolição?
A preparação técnica deve definir o levantamento do existente, o método e faseamento, os escoramentos e contenções necessários, a desconexão das redes e a proteção de pessoas e prédios vizinhos. A Portaria n.º 320/2026/1, anexo V, parte VI, fixa os elementos instrutórios de cada procedimento de demolição, incluindo PPGRCD e os projetos de especialidades necessários.

Como sei se o edifício tem amianto?
Antes do início dos trabalhos devem ser identificados os materiais que presumivelmente contenham amianto. Nos termos do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 266/2007, aditado pelo Decreto-Lei n.º 109/2026, quando não exista informação disponível, a deteção é assegurada por operador qualificado; a análise dos materiais cabe a laboratório acreditado pelo IPAC.

O que acontece aos resíduos da demolição?
Os RCD são triados e encaminhados para destinos autorizados, com e-GAR quando exigíveis. Nas obras particulares abrangidas pelo artigo 54.º, exigem-se registos de RCD e cópias das e-GAR concluídas; desde 1 de novembro de 2026, também registos detalhados no livro de obra e termo de responsabilidade com quantidades e comprovativos de encaminhamento, do qual dependem a utilização ou o auto de receção provisória. A auditoria do artigo 49.º existe desde 27 de março de 2024, no antigo n.º 10, atual n.º 11. O enquadramento das obras públicas, as obrigações particulares e o procedimento urbanístico devem ser distinguidos; não decorre destas regras uma auditoria automática em qualquer renovação particular.

Posso tratar a demolição e a nova construção no mesmo processo?
A demolição integrada em obra de reconstrução deve ser enquadrada no regime dessa operação. A simples intenção de construir um novo edifício no local não basta para dispensar o licenciamento de uma demolição autónoma. É necessário verificar os artigos 4.º e 6.º do RJUE e o projeto concreto.

Notas finais

Uma demolição bem-sucedida é a que não dá notícias: sem incidentes, sem danos a vizinhos, sem coimas e com os resíduos a valorizar em vez de acumular passivos. Isso consegue-se com projeto, licenciamento e execução coordenados desde o primeiro dia — e com atenção às regras novas de 2025 e 2026, do amianto aos resíduos. Se tem uma demolição ou uma reabilitação em vista e quer avaliar o caminho certo, fale com a equipa da CertiAmb.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou técnico. Cada situação deve ser avaliada individualmente por um profissional qualificado.